AÇÃO DE FORMAÇÃO POLÍTICAS DE REGULAÇÃO INDEPENDENTE EM PORTUGAL E NA UNIÃO EUROPEIA NO ECOSSISTEMA DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) promoveu no dia 6 de novembro de 2023 uma ação de formação interna dedicada ao tema “Políticas de Regulação Independente em Portugal e na União Europeia no ecossistema da Mobilidade e dos Transportes”.
A AMT é uma instituição que exerce a Politica de Regulação Independente, (PRI) no ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, (M&T) em Portugal sendo tributária das Politicas de Regulação da União Europeia, todas elas inspiradas no paradigma da concorrência não falseada ínsito no Tratado de Roma ( 1957-CEE).
A sua missão é otimizada através de um aumento permanente da literacia em questões subjacentes a alguns artigos do Tratado, bem como à jurisprudência do Tribunal de Justiça que afetam diretamente os Transportes e toda a economia e todas sociedades plurais, ancoradas em Portugal.
O objetivo primordial da Política de Regulação Independente da AMT reside em criar condições para otimizar as Transições Digital, Ecológica e Energética enquadrando as Alterações Climáticas em curso, no contexto do Direito da União Europeia.
A ação de formação, ministrada pelo Professor Eduardo Lopes Rodrigues, focou-se essencialmente na reflexão dos artigos 106.º e 107.º do TFUE, atualmente em vigor, em paralelo com o Acordão ALTMARK e visou capacitar todos os colaboradores da AMT com as ferramentas necessárias para se tornarem profissionais proficientes na implementação das Políticas de Regulação Independente em Portugal e na União Europeia.
Lisboa, 06/11/2023
